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Portal Do Agente Destino Certo

Portal Do Agente Destino Certo – Lançado no final de 2014, o Sistema de Ouvidoria Executiva Federal (e-Ouv) permite que mais de noventa ouvidorias recebam e respondam a reclamações, solicitações, sugestões e elogios. O objetivo era facilitar o acesso de todos os cidadãos ao sistema online para se comunicar com órgãos e instituições do governo federal. O sistema foi criado após a adoção do Código de Proteção ao Usuário da Função Pública. 13.460/2017.

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Para gerenciar as solicitações recebidas pelo executivo federal no âmbito da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n. Informação sobre os cidadãos (e-SIC). Trata-se de um sistema web eletrônico que funciona como um único ponto de entrada para solicitações de informações. O e-SIC permite que qualquer pessoa física ou jurídica envie solicitações de acesso a informações a órgãos e agências do poder executivo federal. Além do pedido pelo sistema, é possível monitorar o cumprimento do prazo de resposta; familiarizar-se com as respostas recebidas; introdução de recursos; apresentação de candidaturas; entre outras atividades.

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Em 1º de agosto de 2019, a CGU lançou o Fala.BR, plataforma informatizada resultante da integração entre e-Ouv e e-SIC. Por meio da nova plataforma, as notificações da Ouvidoria, solicitações de simplificação e solicitações de acesso a informações podem ser processadas em um ambiente unificado. A nova solução permite ao utilizador uma abordagem abrangente através de uma abordagem única e deverá ser utilizada pelo Provedor de Justiça e pelos serviços de informação ao cidadão para responder a diversas ocorrências.

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Embora a plataforma Fala.BR seja projetada para abranger os sistemas e-Ouv e e-SIC, o desenvolvimento de novas funções e módulos para cada sistema é de responsabilidade da Ouvidoria Geral da União – OGU e da Secretaria de Transparência e Prevenção. Sobre corrupção – STPC, respectivamente. Com o esforço conjunto dessas duas secretarias, foi tomada a iniciativa de criar a Plataforma Integrada do Instituto de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR, que se baseia nos seguintes atos jurídicos:

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I) Lei nº 12.527/2011: Conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o acesso à informação previsto no artigo XXXIII. 5. No ponto II. § 3º.Art. 37 e no parágrafo 2. 21:6 da Constituição Federal; Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Revoga a Lei nº. 11.111 de 5 de maio de 2005 e disposições da Lei nº 5. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e toma outras providências.

Ii) Lei 13.460/2017: dispõe sobre a participação na administração pública, proteção e proteção dos direitos dos usuários do serviço público;

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Iii) Regulamento nº. 7.724/2012: Regulamentado pela Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dá acesso às informações previstas no inciso XXXIII. 5. No ponto II. § 3º.Art. 37 e no parágrafo 2. 216 da Constituição;

Iv) Regulamento nº. 9.094/2017: dispõe sobre a simplificação dos serviços prestados aos usuários de serviços públicos, ratifica a recusa de certificação por cartório e certificação de documentos elaborados no país e introduz a Carta de Atendimento ao Usuário;

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V) Lei 13.726/2018: Orienta os atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece o cunho da burocratização e simplificação;

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Vi) Regulamento nº. 9.492/2018: Regulamentado pela Lei nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública federal, institui o poder executivo federal, a Ouvidoria e altera o Decreto n. 8.910, de 22 de novembro de 2016, aprova a estrutura do regimento e o quadro indicativo de cargos das comissões e funções das comissões do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União;

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Vii) Decreto nº. 9.690/2019: Altera o Decreto. Lei nº 7.724 de 16 de maio de 2012. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei “Sobre o Acesso à Informação”;

Viii) Regulamento nº. 10.153/2019: prevê salvaguardas para proteger a identidade dos denunciantes de atos ilícitos e infrações cometidos direta e indiretamente contra a administração pública federal e altera a Portaria nº 10.153/2019. 9.492 em 5 de setembro de 2018.

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Ix) Regulamento nº. 10.228/2020: altera e complementa o regulamento. Regulamenta a Lei nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. 13.460, de 26 de junho de 2017, para assegurar o sistema de ouvidoria do poder executivo federal e criar conselhos de usuários de serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autônoma e fundamental do poder executivo federal.

Ressalta-se que a plataforma Fala.BR já é utilizada por mais de trezentas ouvidorias federais e diversos órgãos e entidades para receber e processar manifestações de ouvidoria e acesso a solicitações de informações. Ressalta-se que, até o momento, a obrigatoriedade do uso da plataforma Fala.BR é limitada aos órgãos federais, como pode ser visto neste artigo. 16 da Portaria 9.494/2018.

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O Simplifique! está à disposição dos órgãos públicos e municipais que notificarem a OGU dessa intenção por meio do preenchimento do formulário de adesão à Rede Nacional de Ouvidorias no site www.ouvidorias.gov.br. Quanto ao MIC eletrônico, espera-se que esteja disponível para instituições estaduais e municipais em 2020.

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O Fala.BR é desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI, integrante da CGU, utilizando a linguagem .NET. O sistema é gratuito e funciona totalmente online sem exigir a instalação de software no computador do usuário.

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O sistema está disponível em dois ambientes, um para produção (https://falabr.cgu.gov.br) e outro para treinamento (https://treinafalabr.cgu.gov.br). O banco de produção contém um banco de dados completo das ocorrências registradas nas esferas federal, estadual e municipal, totalizando 681.951, 56.233 e 115.551. Essas informações estão disponíveis em 04 de janeiro de 2020 em http://paineis.cgu.gov.br/resolve revisado pelo painel; essa ferramenta coleta diariamente informações sobre a ouvidoria cadastradas no sistema Fala.BR (reclamações, sugestões, solicitações, recursos, elogios e pedidos de simplificação).

Um ambiente de treinamento está disponível para os ouvidores que desejam se familiarizar e testar o sistema. Para as Ouvidorias com sistema de Ouvidoria próprio, é possível a integração com o Fala.BR, onde normalmente são realizados os primeiros testes nesse ambiente.

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Este manual apresenta as principais funcionalidades do sistema Fala.BR e tem como objetivo auxiliar os servidores de ouvidoria que trabalham com acesso às informações e a Ouvidoria no dia a dia da operação do sistema.

Nesse sentido, o manual foi elaborado como material de apoio aos servidores da Ouvidoria responsáveis ​​por receber, processar e elaborar respostas às ocorrências relatadas por cidadãos, cidadãos e interessados ​​no tema no Fala.BR. O manual está dividido em seções para guiá-lo passo a passo utilizando as funções usando uma linguagem simples e visual.

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No final do manual há uma seção com um resumo das principais alterações feitas no sistema e uma lista de perguntas e respostas. Vale ressaltar que a plataforma Fala.BR está em constante evolução e, sempre que possível, este aplicativo procura reproduzir o conteúdo mais atualizado.

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Por fim, no portal https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br estão disponíveis outras informações e outros materiais relacionados à atuação das ouvidorias públicas.

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Além do acesso às informações, a plataforma inclui seis tipos de mensagens – condenação, elogio, reclamação, simplificação, solicitação e sugestão. Abaixo está a tela inicial do Fala.BR, referida neste manual como tela inicial do sistema, disponível em http://falabr.cgu.gov.br:

Primeiramente, para entender completamente o Fala.BR, é necessário introduzir alguns conceitos. Eles são descritos nas seções a seguir.

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Pdf) Relato De ExperiÊncia: A Jornada Dos Pequenos HerÓis, Uma Nova Perspectiva Da PrÁtica Na EducaÇÃo Infantil

Conforme mencionado anteriormente, por meio do Fala.BR, o cidadão pode cadastrar sete (o acesso às informações não é considerado na Portaria nº 9.492/2018 ou é usado como sinônimo na Portaria para facilitar a explicação ao leitor) tipos de aparições para o seguintes propósitos:

I) Acesso à informação: envia solicitações de acesso a informações públicas criadas ou mantidas por governos, fora das hipóteses de confidencialidade legalmente estabelecidas. Exemplo: solicita à prefeitura informações sobre o andamento da licitação para compra de móveis para escolas infantis da cidade;

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Ii) notificação: a notificação da ocorrência de atos ilícitos, infrações à ordem ou ilegalidade por parte de agentes públicos, cuja resolução depende da atuação dos órgãos de investigação competentes. Exemplo: as transferências de usuários foram implementadas, mas o trabalho não foi concluído, relata violações do contrato;

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Iii) Elogio: Demonstrar reconhecimento ou satisfação por um serviço público oferecido ou recebido. Exemplo: o usuário utiliza os serviços da biblioteca da agência e sente-se satisfeito com o serviço prestado pelo bibliotecário; Ele então registra o louvor do servo.

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Iv) Reclamação: manifestar insatisfação com a prestação de serviço público e a conduta dos funcionários públicos na prestação e fiscalização desse serviço. Exemplo: o usuário tenta acessar o site de um ministério para inserir um pedido e não consegue acessá-lo;

V) Simplificação: propor uma solução para simplificar a prestação de um serviço público específico (inseguro, desatualizado, burocrático ou ineficiente). Exemplo: um usuário reclama ao órgão sobre o excesso de documentos necessários para obter determinado serviço governamental

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